STJ - AgRg no Ag 601338 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081557-3


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTES.
1. Comprovada a existência de procuração outorgada ao advogado
subscritor do agravo de instrumento.
2. Tendo sido comprovado o recolhimento do valor relativo ao porte
de remessa e retorno dos autos dentro do prazo legal, na conta
específica, porém em agência da Caixa Econômica Federal diversa da
existente no prédio do Tribunal, atendidos estão os preceitos
contidos no art. 511 do Código de Processo Civil.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o
acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na
hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo
para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez)
anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos
"cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação,
se esta for expressa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601338 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081557-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 145
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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