TST - AIRR - 11923/2002-902-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Se a decisão proferida pelo juízo não envolve a totalidade dos temas controvertidos, ou deixa de indicar o fundamento de fato ou de direito de que resultantes as conclusões a respeito, deve a parte interessada em interpor recurso providenciar a regularização do julgado, sob o prisma da previsão constante dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a interposição dos competentes embargos de declaração. Deverá observar, para tanto, o disposto no caput do artigo 795 da CLT, sob pena de perder a oportunidade de fazê-lo, em conseqüência da preclusão. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. A não-demonstração de violação de dispositivos legais impede o processamento do recurso de revista da reclamada, nos moldes do artigo 896, c, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11923/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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