TST - AIRR - 41408/2002-900-01-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO EXAMINADA NA SENTENÇA E OMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Suposto julgamento extra petita proferido pelo Tribunal Regional dispensa o prequestionamento da matéria perante o Órgão Jurisdicional, nos moldes do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 do TST. Tratando-se de questão enfrentada na sentença e agitada no recurso ordinário da parte alegação de ausência de pedido de horas extras com lastro em jornada de seis horas diárias ou trinta semanais , o seu prequestionamento pela Corte regional constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso de revista, ante a exigência preconizada na Súmula nº 297, I e II, do TST. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. SUPOSTA CONFISSÃO DA EMPREGADA. QUESTÃO DE PROVA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULAS DE NOS 126 E 297 DO TST. A matéria fática conduzida no recurso de revista patronal, atinente a suposta confissão da empregada de que teria abandonado o emprego - fato tipificado como justa causa motivadora da rescisão contratual -, não restou prequestionada pelo Tribunal Regional. Não comporta recurso de revista questão de prova não examinada pela Corte regional, ante a diretriz das Súmulas de nos 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41408/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, duração da jornada de trabalho da autora, alegação de julgamento extra petita.

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