TST - AIRR - 889/1996-001-05-41


05/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional, pelo que não implica violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO. ARTIGO 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOB REGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA. Sem a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. As matérias objeto do inconformismo patronal manifesto mediante recurso de revista - base de cálculo do Imposto de Renda, critérios de cálculo das custas e multa imposta em virtude da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo juízo de origem são regidas pela legislação ordinária, de cuja aplicação na instância percorrida não resulta o malferimento do disposto nos artigos 5º, II, e 150, I, da Carta Política, nos quais fundamentado o apelo inadmitido. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/1996-001-05-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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