TST - ROMS - 10443/2004-000-02-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO DE RECURSO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de mandado de segurança impetrada objetivando processamento de recurso ordinário, independentemente do pagamento de custas a que o Impetrante fora condenado, à vista de improcedência da reclamatória trabalhista por ele ajuizada. Extinção do processo, com julgamento do mérito, ao fundamento de decadência. Extinção do processo que se mantém, porém, sem julgamento do mérito, por ser incabível ação de mandado de segurança, na espécie (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10443/2004-000-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, isenção de pagamento das custas, cabimento de recurso específico.

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