STJ - EREsp 511378 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0030578-8


21/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE DUAS
MULTAS (ART. 18 E ART. 538 DO CPC). CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS
EMBARGOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS DUAS MULTAS.
INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO INFERIOR AOS 10%. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.
POSSIBILIDADE.
Não se configura como paradigma a decisão trazida com vistas a
afastar a condenação das multas dos retrocitados artigos do CPC,
pois o aresto citado entendeu não serem protelatórios os embargos,
enquanto que o acórdão ora embargado rejeitou os declaratórios,
afirmando, sem qualquer dúvida, que os mesmos cuidavam de uma
tentativa de rediscutir a controvérsia.
Não deve prevalecer a imposição cumulativa das multas do art. 18 e
do art. 538 do CPC em razão do mesmo fato (oposição de embargos
declaratórios com efeito procrastinatório), devendo subsistir, na
hipótese, esta última.
Não conhecimento quanto à fixação da verba honorária em percentual
inferior ao limite mínimo de 10%, porquanto o dissenso é entre
Turmas da mesma Seção, remetendo-se-lhe os autos para deliberar
sobre esse ponto.
Embargos conhecidos parcialmente e, nesta extensão, providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 511378 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0030578-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 99
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, processual civil, embargos declaratórios e litigância de má-fé.

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