TST - AR - 149733/2004-000-00-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO. Acórdão rescindendo, proferido em sede de ação rescisória, no qual se consignou não ser possível à Autora, na ação rescisória, alterar a causa de pedir após a citação do Réu, inovando com a alegação de que no acórdão rescindendo originário da reclamação trabalhista se perpetrara ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Alegação da Autora, nesta ação rescisória, de vulneração do art. 193 do Código Civil. Violação que não se constata, haja vista que a regra contida no referido dispositivo legal diz respeito à possibilidade de argüição da prescrição como matéria de defesa em relação a determinada pretensão material vindicada pela parte contrária, e, não, à faculdade de a parte autora, em sede de ação rescisória, inovar na causa de pedir da sua pretensão desconstitutiva. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 149733/2004-000-00-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória de ação rescisória, prescrição, momento para argüição.

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