STJ - AgRg no Ag 622883 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110027-3


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.
284/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COFINS.
BASE DE CÁLCULO.
1. Tendo sido corretamente deduzidos os fundamentos do
inconformismo, inclusive com a explicitação dos dispositivos legais
vulnerados, não há por que se aplicar o enunciado n. 284 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal.
2. Não compete ao STJ unificar a interpretação acerca da aplicação
de normas constitucionais.
3. A Lei n. 9.718/98, em seu art. 3.º, quando estabeleceu que
faturamento "corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não
alterou a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de
direito privado para definir ou limitar competência tributária, mas
apenas definiu a base de cálculo da contribuição social instituída
pela Lei Complementar n. 70/91 – Cofins.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 622883 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110027-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 149
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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