TST - ROAG - 451/2004-000-12-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Mandado de segurança impetrado contra sentença em que se condenou a Impetrante ao pagamento das custas, multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Mandado de segurança incabível, por existência de recurso hábil a impugnar a decisão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 451/2004-000-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, mandado de segurança impetrado.

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