STJ - AgRg no Ag 630276 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0131859-5


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 24-A DA LEI N. 9.028/95. CUSTAS PROCESSUAIS.
REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. DESERÇÃO AFASTADA. CONTAS
ENCERRADAS. LACUNA LEGISLATIVA. PAGAMENTO DIRETO AOS AUTORES EM
CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.075-38/2001 E REEDIÇÕES. ART. 29-A. RECURSO NÃO-PROVIDO.
1. Por força da nova redação do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, a
Caixa Econômica Federal está isenta do pagamento de custas,
emolumentos e demais taxas judiciárias em ações nas quais for parte
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Deserção do recurso
especial afastada.
2. Diante da omissão legislativa do art. 29-A da Lei n. 8.036/90,
com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001 e reedições,
deverá a CEF providenciar a liberação das quantias em favor da parte
autora, depositando-as à disposição do juízo, na hipótese de contas
encerradas ou tendo ocorrido levantamento de valores.
3. Precedentes do STJ: Primeira Turma, REsp n. 426.431/SC, relator
Ministro Garcia Vieira, unânime, DJ de 30.9.2002; e Segunda Turma,
REsp n. 426.368-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em
22.10.2002.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 630276 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0131859-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 152
Tópicos agravo regimental, art, 24-a da lei n.

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