TST - ROMS - 6771/2004-000-13-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÓCIOS. PENHORA DE NUMERÁRIO. Hipótese de execução definitiva. Inexistência de ilegalidade no ato em que se determinou a penhora, bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente, caderneta de poupança ou em aplicações financeiras das sócias da Executada junto a entidade bancária. Aplicação analógica do que se preconiza na Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 6771/2004-000-13-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, execução definitiva, sócios.

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