TST - ROAG - 81/2005-000-15-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE EXISTÊNCIA DO ATO COATOR TRAZIDO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança ante a constatação de que a comprovação de existência do ato impugnado se deu mediante fotocópia não autenticada. Inobservância dos termos da Súmula nº 415 do TST, conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 81/2005-000-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, indeferimento da petição inicial, comprovante de existência do ato coator trazido em fotocópia não.

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