STJ - Apn 270 / PA AÇÃO PENAL 2003/0172187-6


21/fev/2005

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA DESEMBARGADORA.CALÚNIA,
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FATOS OCORRIDOS EM SESSÃO PLENÁRIA. ESCOLHA DE
LISTA TRÍPLICE. EXPRESSÕES PARA JUSTIFICAR O VOTO. INEXISTÊNCIA DE
DOLO. INDICAÇÃO APENAS VALORATIVA. DEVER DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL
DE EXCLUSÃO DO CRIME. ART. 142, III, DO CP.
A conceituação dos crimes contra a honra envolve uma análise
sistêmica do ambiente no qual as expressões tidas por desonrosas
foram proferidas, de modo a evitar-se a análise individualizada e
incompleta dos fatos.
Por essa razão, semanticamente, deve ser considerada a imunidade
profissional do magistrado, nos termos do art. 142, III, do Código
Penal, que em sede de votação de lista tríplice justifica sua
apreensão e seu voto com fortes indicações valorativas aos
candidatos constates da lista sêxtupla objeto de votação, cumprindo
um dever de ofício e limitando-se ao contexto do procedimento.
Queixa-crime rejeitada.

Tribunal STJ
Processo Apn 270 / PA AÇÃO PENAL 2003/0172187-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 93 RSTJ vol. 198 p. 21
Tópicos ação penal originária, queixa-crime contra desembargadora.calúnia, difamação e injúria, fatos ocorridos em sessão plenária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›