TST - ROAR - 1118/2002-000-12-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CEF. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, registrando-se que o seu fornecimento era resultante de cláusula de convenção coletiva e da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC. Erro de fato não caracterizado, haja vista que não demonstrada a existência de fato algum que tivesse escapado à percepção do julgador. Acórdão rescindendo cujo entendimento se mostra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 desta Corte. Ausência de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LICC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1118/2002-000-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, ajuda-alimentação, cef.

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