TST - ROAR - 466/2003-000-15-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. INOVAÇÃO RECURSAL. A alusão, nas razões recursais, da existência de erro de fato, configura inovação, visto que na petição inicial da ação rescisória o Autor, ora Recorrente, não invocou essa causa de pedir como fundamento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 466/2003-000-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, banco do brasil s/a, inovação recursal.

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