STJ - AgRg no REsp 669151 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0101414-0


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. MULTA, ART. 557,
§ 2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- No STJ é pacífico o entendimento de que os extratos das contas
vinculadas do FGTS não são documentos indispensáveis à propositura
da ação, podendo sua ausência ser suprida por outras provas.
2 - O caráter meramente procrastinatório do recurso enseja a
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
3- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 669151 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0101414-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 164
Tópicos agravo regimental, fgts, apresentação de extratos.

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