STJ - EDcl no AgRg no Ag 513260 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0053223-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO
DEFICIENTE.
1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
2. Há que se manter a decisão recorrida quando seus fundamentos não
restam suficientemente ilididos pela argumentação e pelos documentos
carreados aos autos.
3. A ausência da cópia do acórdão que julgou a apelação impede o
conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no art. 544, § 1º,
do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 513260 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0053223-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 133
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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