STJ - AgRg no Ag 638046 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0153382-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA
PMMG. EXAME OFTALMOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
I - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 638046 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0153382-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 219
Tópicos processual civil, administrativo, curso de formação de oficiais da pmmg.

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