STJ - EDcl no AgRg no Ag 596337 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044879-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE.
1. Cumpre à parte, na atual sistemática processual, o dever de
apresentar, além das peças obrigatórias à instrução do agravo (art.
544, § 1º, do CPC), aquelas que sejam indispensáveis à perfeita
compreensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser
conhecido.
2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 596337 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044879-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 144
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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