STJ - AgRg no Ag 598776 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0047773-2


21/fev/2005

CRIMINAL. AGA. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI N.º
5.250/67. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.. AGRAVO
DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso
especial, se evidenciada a impropriedade das alegações levantadas
pelo agravante – concernentes à inaplicabilidade das normas
relativas à prescrição, previstas na Lei n.º 5.250/67, à conduta
classificada como crime de imprensa, em razão da superveniência do
Código Penal.
Em se tratando de crime de imprensa, o lapso prescricional é
regulado pela Lei n.º 5.250/67 e, não, pelas disposições do Código
Penal. Aplicação do Princípio da Especialidade.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598776 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0047773-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 215
Tópicos criminal, aga, crime de imprensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›