STJ - AgRg no Ag 624080 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115093-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO
FEDERAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Lei
Federal, quando aplicada aos servidores públicos distritais, possui
natureza local, sendo inviável a apreciação em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.
II - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624080 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115093-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 217
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, distrito federal.

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