TST - E-RR - 702232/2000


05/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Sob outro aspecto, releva notar que, efetivamente não há informações na decisão proferida pelo Eg Tribunal Regional, tanto no julgamento do recurso ordinário, quanto no dos embargos de declaração acerca de ser a União dona da obra e das obrigações decorrentes da relação de emprego com empresa subempreiteira, de forma a aplicar o disposto na OJ 191 da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 702232/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública.

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