TST - ROAR - 2675/2002-000-04-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Extrai-se do acórdão rescindendo, em sede de agravo de petição, ter o Regional adotado dois fundamentos para reformar a sentença, a saber: a) a matéria controvertida (vícios processuais no processo de conhecimento) não é suscetível de apreciação em embargos de terceiro, o qual se limita a examinar o ato de constrição judicial; e b) mesmo que os embargos de terceiro fossem recebidos, pelo princípio da fungibilidade, como embargos à execução, estes estariam intempestivos, pois ultrapassado o prazo constante do art. 844 da CLT. A decisão rescindeda, portanto, é de natureza processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é, em princípio, o fim colimado na ação rescisória, sendo os recorrentes carecedores de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2675/2002-000-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda de natureza processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›