TST - ROAR - 2679/2002-000-04-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O acórdão rescindendo foi proferido em razão de decisão consubstanciada no indeferimento, pelo juízo da execução, do pedido de desconstituição do registro de arrematação efetivado no Cartório de Registro de Imóveis, porque precluso, e na prejudicialidade do requerimento de qualificação do oficial de justiça avaliador, por entender que a identificação poderia ser obtida no Tribunal Regional. Malgrado o acórdão rescindendo tenha se abalado a examinar certas questões pertinentes à matéria de fundo, ao negar provimento ao agravo de petição, privilegiou a decisão de conteúdo interlocutório. Significa dizer que guarda a mesma natureza da decisão agravada, meramente processual, insuscetível, nesses aspectos, de produzir a coisa julgada material, sendo os autores, portanto, carecedores de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2679/2002-000-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, agravo de petição interposto contra decisão interlocutória.

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