TST - RR - 674422/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude da possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, e de fato omisso, deixa-se de declarar a preliminar em epígrafe por força do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA PETENDI DIVERSA. OCORRÊNCIA. O reclamante, na petição inicial, requereu sua reintegração no quadro de empregados da reclamada, ao fundamento de que no período do aviso-prévio indenizado encontrava-se em gozo de auxílio-doença. Asseverou que a resilição contratual somente poderia ocorrer após o término do benefício previdenciário, daí a pretensão à reintegração. Constatando-se que, conforme alegado pela reclamada, o autor não demandou reintegração com base em estabilidade adquirida em razão de acidente de trabalho, conforme deferido pelo Tribunal Regional, caracteriza-se o alegado julgamento extra petita, pois a decisão, no sentido de declarar o reclamante portador de estabilidade acidentária, impondo à reclamada sua reintegração no emprego e o pagamento dos salários vencidos e vincendos, não se encontra circunscrita aos limites da causa de pedir. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE. ART. 118 DA LEI 8.213/91.

Tribunal TST
Processo RR - 674422/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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