STJ - EDcl no REsp 662496 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070087-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
PRETORIANO. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DISTINTA DAS DEFENDIDAS NOS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial
fundado em dissenso pretoriano, não fica restrito às teses postas
nos acórdãos confrontados; pode, efetivamente, como forma de traçar
uma diretriz acerca da matéria, adotar uma terceira posição, sem que
isso importe em julgamento extra petita.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 662496 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070087-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 162
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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