TST - ROAR - 76234/2003-900-03-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. PROCESSO FRAUDULENTO. CONFIGURAÇÃO. As alegações veiculadas no recurso ordinário não têm o condão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de colusão, considerando não só o parentesco do reclamante com o segundo reclamado, sócio da empresa reclamada, mas o elevado valor atribuído às parcelas indicadas na inicial da reclamação trabalhista, a ausência de impugnação na defesa às verbas ali pleiteadas, a irrazoabilidade da remuneração alegada pelo reclamante, o fato de o termo de rescisão do contrato de trabalho ter sido assinado em branco e de o reclamante, mesmo alegando que a empresa já havia encerrado suas atividades, ter aguardado quase dois anos para ajuizar a reclamação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo e o pagamento das diversas parcelas ali indicadas. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 76234/2003-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, acordo judicial, art.

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