TST - ROAR - 769/2003-000-05-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. OJ nº 84 DA SBDI-2. A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Extinção do processo na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 769/2003-000-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado, ausência de autenticação.

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