TST - RR - 1657/2001-005-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Trabalhador que pleiteia o reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços, enquanto ainda trabalha para o prestador deles, vindo a ser despedido no curso da demanda, somente tem início a contagem do prazo prescricional para pleitear a sua reintegração a partir do trânsito em julgado daquela sentença (princípio da actio nata). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1657/2001-005-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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