TST - RR - 1901/2001-002-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Na forma expressa no artigo 10 da Lei 6019/74, há necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação do contrato temporário e não de mera comunicação ou solicitação da empresa ao órgão competente. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1901/2001-002-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prorrogação do contrato temporário.

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