TST - RR - 137337/2004-900-02-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. REFLEXOS. Caso concreto em que o TRT concluiu como comprovado que o valor das horas extras era computado no cálculo dos haveres trabalhistas, conforme previsto nas Súmulas nºs 45, 63, 151 e 172/TST, DSR, 13º salário, férias legais, FGTS e verbas rescisórias. Inconformismo recursal que não prospera, porque não configurada contrariedade à Súmula nº 172/TST, nem ao art. 7º da Lei nº 605/49, nem divergência jurisprudencial. Transcrição de arestos inespecíficos e/ou convergentes com a tese recorrida. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 137337/2004-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, diferenças, reflexos.

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