TST - AIRR - 2522/2003-109-15-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Súmula nº 395 do TST (ex-OJ nº 330 - DJ 09.12.2003) 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2522/2003-109-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, irregularidade de representação.

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