TST - AIRR - 418/1998-071-15-00


05/mai/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 177/SBDI1 DO TST.PRESCRIÇÃO. EFEITOS. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. (Súmula nº 333 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/1998-071-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de emprego, orientação jurisprudencial n.º 177/sbdi1 do tst.prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›