TST - AIRR - 49197/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DIÁRIAS. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula nº 294 do TST, segundo a qual, se se tratar de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (artigo 896, § 4º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 49197/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, prestações sucessivas.

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