TST - AIRR - 5400/1998-007-09-41


05/mai/2006

PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. O não conhecimento de agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, com apoio no art. 897, § 1º, da CLT, não importa violação direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, pois supõe necessariamente exame prévio da controvérsia à luz da norma infraconstitucional. 2. Incabível, pois, recurso de revista contra acórdão proferido em processo de execução, se tal pressupõe incursão necessária à legislação infraconstitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 5400/1998-007-09-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos processo de execução, agravo de petição, delimitação de valores.

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