STJ - AgRg no Ag 636304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0144660-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 604 DO CPC. REMESSA DOS
AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA.
EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II - Com relação ao art. 604 do Código de Processo Civil, a teor da
jurisprudência desta Corte, não obstante a alteração promovida,
ainda é possível a remessa dos autos ao contador, especialmente
quando houver algum tipo de hipossuficiência na relação processual.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 636304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0144660-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 219
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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