TST - AIRR - 693/2001-036-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TRASLADO DAS PEÇAS. NECESSIDADE. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o traslado de todas as peças indispensáveis a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento (CLT, art. 897, § 5º). 2. Negligenciando o Agravante, neste passo, a deficiente instrumentação acarreta inexoravelmente a inadmissibilidade do agravo. Não cabe conversão do julgamento em diligência para tal fim, ante a cominação expressa de sanção para a inobservância do traslado das aludidas peças: o não-conhecimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2001-036-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, traslado das peças.

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