TST - RR - 1284/2003-016-15-00


05/mai/2006

FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. TERMO DE ADESÃO AO ACORDO PROPOSTO PELA CEF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE 1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. 2. A Lei Complementar nº 110/2001 apenas universalizou o reconhecimento do direito às diferenças de FGTS em face dos expurgos inflacionários para efeito do respectivo pagamento em sede administrativa. Isso em nada afeta o conseqüente direito à diferença da multa de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 1284/2003-016-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos fgts, multa, expurgos inflacionários.

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