TST - RR - 3839/2003-026-12-00


05/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CLÁUSULA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51/TST. 1. Se o empregador espontaneamente paga auxílio-alimentação aos empregados aposentados, em decorrência de norma regulamentar interna, ao longo de quase vinte anos, cuida-se de obrigação que adere aos contratos de emprego e torna-se insuscetível de supressão unilateral (O.J. nº 250, SBDI1/TST, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51). 2. "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." (Súmula nº 51/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 3839/2003-026-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, supressão.

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