STJ - EDcl no REsp 136540 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0041695-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA.
NÃO-CABIMENTO. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.383/91. INAPLICABILIDADE DAS LEIS N.
9.430/96 E N. 10.637/2002. PRECEDENTES.
1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos
declaratórios é interna ao julgado, não servindo de parâmetro
posicionamentos divergentes adotados sobre a mesma tese pelo
Tribunal.
2. Segundo o disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, só pode haver
compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma
destinação constitucional. Os créditos advindos do pagamento a maior
da contribuição para o PIS só podem ser compensados com débitos do
próprio PIS.
3. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida
pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos
antes da sua entrada em vigor.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 136540 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0041695-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 118
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição interna.

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