TST - AIRR - 827/2003-038-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça essencial para aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 827/2003-038-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de cópia da certidão de publicação da, não-conhecimento.

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