STJ - REsp 606103 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0205534-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIXO E LIMPEZA URBANA.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe recurso especial se o acórdão recorrido decide a questão
sob perspectiva exclusivamente constitucional.
2. Não é cabível, em sede de recurso especial, examinar os critérios
que determinaram a fixação dos honorários advocatícios, na medida
em que, para tanto, far-se-ia necessária incursão no plano
fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do comando
obstativo previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. "O usufrutuário, que colhe os proveitos do bem, é o responsável
pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 733, II, do Código Civil,
na proporção de seu usufruto" (REsp n. 203.098-SP, relator Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/3/2000).
4. As taxas de coleta de lixo e limpeza urbana não atendem aos
requisitos da especificidade e da divisibilidade, nos termos dos
arts. 77 e 79 do CTN, sendo, portanto, ilegais.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 606103 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0205534-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 146 LEXSTJ vol. 187 p. 175
Tópicos processual civil, tributário, iptu.

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