STJ - AgRg no Ag 624625 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116851-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 84,32%.
INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento esposado pela Terceira Seção desta Corte,
no tocante ao índice de 84,32%, não há falar em limitação temporal
do direito dos servidores do Distrito Federal, pois, quando editada
a Lei Distrital nº 117/90, o percentual já havia se incorporado ao
patrimônio dos servidores. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624625 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116851-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 217
Tópicos processual civil, servidores do distrito federal, incorporação.

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