STJ - REsp 108771 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0060132-1


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PETIÇÃO
INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. Tendo o impetrante delimitado, no seu pedido, a pretensão de que
suas demonstrações financeiras – ano base de 1989 – fossem
corrigidas de acordo com o índice que melhor refletisse a inflação,
não caracteriza julgamento extra petita a concessão de pedido para
determinar a aplicação do índice de 42,72%, apurado pela variação do
IPC.
2. A Primeira Seção desta Corte, elidindo divergências, adotou o IPC
como índice aplicável na atualização do BTNF Fiscal para a correção
monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no
período-base de 1989.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 108771 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0060132-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 116 RSTJ vol. 192 p. 237
Tópicos recurso especial, imposto de renda de pessoa jurídica, petição inicial.

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