STJ - REsp 131290 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0032547-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
TRIBUNAL A QUO SOBRE AS QUESTÕES PREVIAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS.
1. Viola o art. 458, I e II, do CPC acórdão no qual haja mera
declaração de que o relatório e os fundamentos são os constantes de
parecer do Ministério Público, porquanto a necessidade de motivação
das decisões judiciais é garantia oferecida às partes, elegidas como
modelo de política judiciária sustentada pelo Estado Democrático de
Direito.
2. Ofende o art. 535, II, do CPC acórdão que, a despeito da omissão
verificada e da oposição dos embargos declaratórios, nega-se ao
julgamento das questões devolvidas mediante apelação.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 131290 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0032547-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 117
Tópicos processual civil, recurso especial, violação do art.

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