TST - RR - 616921/1999


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a parte impugna a tese abraçada na sentença, mediante agravo de petição, ainda que sucintamente, não é lícito ao Tribunal abster-se de conhecer do recurso sob a alegação implícita de que estaria desfundamentado. 2. Acórdão desse jaez afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal).

Tribunal TST
Processo RR - 616921/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, agravo de petição.

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