TST - AIRR - 1257/2000-008-05-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÓCIO. DÍVIDA DA SOCIEDADE 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Acórdão que reconhece responsabilidade de sócio por dívida da sociedade supõe necessária interpretação de legislação infraconstitucional, o que permite inferir que não implica ofensa direta e literal do artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1257/2000-008-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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