STJ - AgRg no REsp 510544 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036181-3


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NOVA
DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS -
1. Como a decisão antecedente, prolatada com apoio no art. 557 CPC,
sofreu retratação por força de agravo regimental, não pode ser
considerada para nenhum efeito.
2. Proferido novo decisum, o qual manteve o acórdão impugnado, ao
negar seguimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, não há que
se falar em reformatio in pejus.
3. Hipótese que autoriza a aplicação do art. 557 do CPC, diante da
pacificação de entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção
da Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510544 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036181-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 132
Tópicos processual civil, agravo regimental, juízo de retratação.

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