TST - AIRR - 71689/2002-900-04-00


05/mai/2006

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Somente com a promulgação da atual Constituição Federal passou-se a exigir a observância de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 2. Não padece de nulidade o contrato de emprego de servidor de ente público, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, porquanto a Carta Magna anterior não impunha tal óbice à Administração Pública para contratar pessoal sob o regime jurídico da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71689/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, admissão anterior à promulgação da constituição federal de 1988.

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