STJ - AgRg no REsp 620727 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211374-6


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
PROCURADOR – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de assinatura do
procurador na petição recursal é vício insanável na instância
extraordinária e leva ao não-conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 620727 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211374-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 149
Tópicos processo civil – agravo regimental, ausência de assinatura do procurador – vício insanável – recurso, segundo a jurisprudência desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›